Questão comentada de Direito Constitucional

Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites. Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:

• A)o Congresso Nacional pode sustar o decreto;

  Correta. A sustação parlamentar é prevista no art. 49, V.

• B)o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;

  Incorreta. O Congresso susta; não apenas ordena revogação.

• C)o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;

  Incorreta. Há medida constitucional de controle político disponível.

• D)somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;

  Incorreta. A responsabilização pessoal não é a única via.

• E)somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.

  Incorreta. ADI não é a única medida possível.