A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República. Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.
- A)Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.
Incorreta: recurso extraordinário é possível, mas não responde ao processo objetivo mencionado.
- B)Pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de processo objetivo, tal qual alvitrado na consulta.
Correta: a lei municipal pode ser objeto de processo objetivo no STF, especialmente via ADPF.
- C)Somente pode ser cotejada com a Constituição Estadual, o que deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.
Incorreta: não se limita sempre à Constituição Estadual e ao Tribunal de Justiça.
- D)Somente poderia ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, da forma alvitrada na consulta, se fosse anterior à Constituição da República.
Incorreta: a possibilidade de ADPF não depende de a lei ser anterior à Constituição.
- E)Pode ser cotejada tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição da República, o que somente pode ser feito pelo Tribunal de Justiça.
Incorreta: o Tribunal de Justiça não é o único órgão possível para todo cotejo.
Gabarito: B
Lei municipal não é objeto de ADI comum perante o STF, mas pode ser examinada em processo objetivo federal por meio de ADPF, quando presentes seus requisitos, inclusive para confronto com preceitos da Constituição da República. Também pode chegar ao STF em controle difuso por recurso extraordinário, mas a consulta perguntava sobre processo objetivo.