Questão comentada de Direito Constitucional

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial. Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A)É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.

  Incorreta: a constitucionalidade não se limita ao Ministério Público.

• B)É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.

  Incorreta: a Polícia também pode acessar dados cadastrais nos termos legais.

• C)É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

  Incorreta: dados cadastrais básicos não exigem, por si só, autorização judicial.

• D)É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

  Correta: o acesso a dados cadastrais pela Polícia e pelo Ministério Público não viola automaticamente privacidade ou proteção de dados.

• E)É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.

  Incorreta: a proteção constitucional de dados pessoais existe, embora dados cadastrais básicos tenham regime menos restritivo.