O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir. I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo. II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos. III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa. Está correto o que se afirma em
- A)II, apenas.
Incorreta. A afirmativa I também está correta.
- B)I e III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
- C)III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III é falsa, pois a instalação de CPI não depende de conveniência política do presidente da Casa.
- D)I e II, apenas.
Correta. As afirmativas I e II estão corretas.
- E)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa III é falsa.
Gabarito: D
O controle parlamentar inclui pedido de informações e CPIs, mas deve respeitar separação de poderes e federalismo. Vereador pode receber poder individual de requisitar informações ao Executivo municipal; CPI federal não pode compelir governador a depor; e CPI é direito da minoria quando preenchidos os requisitos constitucionais, sem juízo discricionário do presidente da Casa.