A Lei Federal nº X disciplinou determinada política pública a ser executada por estruturas orgânicas vinculadas à União. Esse diploma normativo, no entanto, carecia da expedição de ato administrativo, de caráter geral e abstrato, que pudesse assegurar a sua execução. Considerando as atribuições constitucionais do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que o referido ato administrativo:
- A)somente pode ser expedido por ministro de Estado;
Incorreta. O Presidente também expede decretos e regulamentos de execução.
- B)pode ser expedido por ministro de Estado se houver delegação expressa do presidente da República;
Incorreta. A atuação ministerial não depende sempre de delegação presidencial expressa.
- C)somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
Incorreta. Ministro de Estado tem competência constitucional para instruções executivas.
- D)pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
Correta. A execução pode envolver decreto presidencial referendado ou ato ministerial próprio.
- E)pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.
Incorreta. Regulamento é ato presidencial; ministro expede instruções.
Gabarito: D
A execução normativa da lei pode ocorrer por decreto presidencial, com referendo ministerial, ou por atos ministeriais de execução no âmbito da pasta. Ministros também expedem instruções para execução das leis.