João, segurado do Regime Geral de Previdência Social, ajuizou ação de revisão de benefício, em face da autarquia federal responsável pela gestão do referido regime, perante a Vara Única da Justiça Estadual, da Comarca formada pelo Município Alfa, em cujo território está domiciliado. Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz estadual, em relação ao processo e julgamento da causa, é
- A)incompetente.
Incorreta. O juiz estadual pode ser competente por delegação nas hipóteses constitucionais e legais.
- B)competente, exigindo-se apenas que a Comarca não seja sede de vara federal.
Incorreta. Não basta a comarca não ter vara federal; é necessária autorização legal.
- C)competente, caso a Comarca não seja sede de vara federal e a lei autorize a sua atuação.
Correta. Exige-se ausência de vara federal na comarca e autorização legal.
- D)incompetente, salvo se a União delegar aos Estados competência para legislar sobre a Previdência Social.
Incorreta. Não depende de delegação legislativa estadual sobre previdência social.
- E)competente, e os recursos interpostos contra suas decisões são julgados pelo Tribunal de Justiça a que está vinculado.
Incorreta. Os recursos não são julgados pelo Tribunal de Justiça, mas pelo TRF.
Gabarito: C
Causas previdenciárias contra o INSS são, em regra, federais. A Justiça estadual só atua por competência delegada quando a comarca não é sede de vara federal e houver lei autorizando essa atuação; os recursos vão ao Tribunal Regional Federal competente.