Questão comentada de Direito Constitucional

O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais. Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República. Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta

• A)É irrecorrível.

  Incorreta: a decisão não é irrecorrível.

• B)Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

  Incorreta: o recurso ordinário, nessa hipótese, não vai ao STF.

• C)Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  Correta: cabe recurso ordinário ao STJ, de fundamentação livre.

• D)Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.

  Incorreta: não é recurso comum ao TRF como regra ordinária do art. 109, II.

• E)Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

  Incorreta: não se trata de recurso extraordinário de fundamentação vinculada ao STF.