Questão comentada de Direito Constitucional

Algumas lideranças partidárias apoiaram a apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, que estabelecia um limitador para certo benefício assistencial, que variava conforme a arrecadação tributária da União nos 12 meses anteriores. Caso a arrecadação alcançasse patamares inferiores aos estimados, os benefícios teriam redução proporcional, assegurando-se, de qualquer modo, a garantia de que o benefício não seria inferior ao salário mínimo. Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que

• A)os benefícios da assistência social estão comprometidos com a justiça material, o que se coaduna com a redução alvitrada.

  Incorreta. Justiça material não autoriza reduzir benefício já devido.

• B)a irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos organizatórios da seguridade social, o que foi afrontado pelo projeto.

  Correta. A irredutibilidade é objetivo organizatório da seguridade.

• C)a fixação do valor dos benefícios da seguridade social é matéria afeta à lei, de modo que o projeto não afronta a ordem constitucional.

  Incorreta. A lei não pode contrariar a garantia constitucional de irredutibilidade.

• D)por determinação constitucional, nenhum benefício da seguridade social pode ser superior ao salário mínimo, logo o projeto é inconstitucional ao permitir, implicitamente, benefícios superiores.

  Incorreta. A Constituição garante piso de um salário mínimo para certos benefícios, não teto.

• E)os benefícios da assistência social são direcionados pelos princípios da seletividade e da distributividade, indicativo da necessidade de equilíbrio com as receitas disponíveis, logo o projeto está em harmonia com a ordem constitucional.

  Incorreta. Seletividade e distributividade não legitimam redução inconstitucional do valor.