Questão comentada de Direito Constitucional

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Acerca das previsões do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a afirmativa correta.

• A)As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei de caráter nacional.

  Incorreta. As regras de cálculo não são simplesmente matéria de lei nacional nesses termos.

• B)É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social para ocupantes do cargo de Magistrado.

  Incorreta. Não há critério diferenciado por ser magistrado.

• C)Deverão ser estabelecidos, por lei complementar de caráter nacional, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.

  Incorreta. A regra constitucional remete a lei complementar do respectivo ente federativo, não a imposição nacional nesses termos.

• D)Admite-se a criação de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

  Incorreta. A Constituição veda mais de um RPPS e mais de um órgão ou entidade gestora em cada ente.

• E)Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão.

  Correta. Novos RPPS são vedados e lei complementar federal fixará normas gerais para os existentes.