Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas. Nesse caso, a referida norma constitucional é
- A)constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
Incorreta. O paralelismo não autoriza a Câmara a julgar contas de seu próprio presidente ordenador de despesas.
- B)inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
Correta. O julgamento das contas do presidente da Câmara de Vereadores compete ao Tribunal de Contas competente.
- C)inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
Incorreta. Constituições estaduais podem disciplinar controle externo dentro dos limites constitucionais.
- D)constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
Incorreta. A autonomia estadual não permite contrariar o modelo constitucional de controle de contas.
- E)inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Incorreta. A competência não é do Tribunal de Justiça.
Gabarito: B
As contas de presidentes de Câmaras Municipais, quando atuam como ordenadores de despesa, inserem-se no controle externo exercido com auxílio do Tribunal de Contas. A Câmara Municipal não pode receber da Constituição estadual competência para julgar as próprias contas de seu presidente nessa condição.