Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº X/2024 com a Constituição da República. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa de produzir efeitos a partir da data
- A)definida pelo relator.
Incorreta. O relator não define a regra de eficácia temporal sozinho.
- B)do trânsito em julgado.
Incorreta. Trânsito em julgado não é o marco ordinário da nulidade.
- C)da sessão de julgamento.
Incorreta. A sessão de julgamento não é o marco regra do efeito ex tunc.
- D)da publicação do acórdão.
Incorreta. A publicação do acórdão não é o marco ordinário da invalidade.
- E)de edição da Lei estadual n.° X.
Correta. A regra é efeito ex tunc, desde a edição da lei.
Gabarito: E
A declaração definitiva de inconstitucionalidade em controle concentrado tem, em regra, efeito retroativo. A norma é considerada inválida desde sua edição, salvo modulação.