Questão comentada de Direito Constitucional

Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento. Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é

• A)inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.

  Correta: a certidão para defesa de interesse pessoal deve ser gratuita.

• B)constitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação.

  Incorreta: a gratuidade não depende de hipossuficiência.

• C)constitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana.

  Incorreta: a atividade estatal não autoriza taxa nesse direito específico.

• D)inconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional.

  Genérica demais: a razão específica é a gratuidade das certidões prevista no art. 5º.

• E)constitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.

  Incorreta: solidariedade não afasta a garantia constitucional de gratuidade.