Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União. Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
- A)constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;
Incorreta. Lei delegada não é o instrumento constitucional.
- B)constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;
Correta. A autorização deve vir por lei complementar.
- C)inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;
Incorreta. A competência privativa é delegável nos termos do art. 22, parágrafo único.
- D)inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;
Incorreta. O problema não é iniciativa do chefe do Executivo.
- E)constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.
Incorreta. Suplementação se refere à competência concorrente, não privativa.
Gabarito: B
Lei complementar federal pode autorizar estados a legislar sobre questões específicas de competência legislativa privativa da União. A autorização decorre do parágrafo único do art. 22.