Questão comentada de Direito Constitucional

O Poder Executivo do Município Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes às edificações urbanas, que afetavam diretamente áreas de propriedade do Estado Beta, em cujo território Alfa está localizado. Em razão da divergência existente, a questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário do Estado Beta, o qual, em decisão transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observância. Apesar de sucessivas reiterações, aos secretários municipais e ao próprio prefeito municipal, não foi suspensa a referida restrição, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Em razão desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a intervenção estadual, de modo a suspender a execução das medidas de ordem restritiva. Na situação indicada, é correto afirmar que:

• A)não pode ser decretada a intervenção, pois se está perante mero conflito federativo;

  Incorreta. O descumprimento de decisão judicial pode autorizar intervenção.

• B)é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo dispensada a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;

  Correta. Trata-se de intervenção provocada, com controle legislativo dispensado quando basta suspender o ato.

• C)é cabível a decretação da intervenção provocada, sendo necessária a apreciação do decreto pela Assembleia Legislativa;

  Incorreta. A apreciação pela Assembleia é dispensada nessa hipótese limitada.

• D)é cabível a decretação da intervenção espontânea, considerando a afronta a princípios sensíveis, que devem ser reproduzidos, por simetria, na Constituição de Beta;

  Incorreta. Não se trata de intervenção espontânea por afronta a princípios sensíveis.

• E)é cabível a decretação da intervenção, a cargo do chefe do Poder Executivo, com aprovação do decreto pela Assembleia Legislativa, caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação própria.

  Incorreta. A aprovação legislativa não é exigida se a suspensão do ato basta para restabelecer a normalidade.