Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade. Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos. Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República. Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.

• A)É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.

  Correta: o Estado não tem competência legislativa para a matéria.

• B)É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.

  Incorreta: autonomia estadual não alcança definição e procedimento de crimes de responsabilidade.

• C)É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado

  Incorreta: o vício não se limita às regras processuais.

• D)É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.

  Incorreta: o vício não se limita às sanções.

• E)É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.

  Incorreta: simetria não autoriza o Estado a legislar sobre matéria reservada à União.