Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos Tribunais de Contas o poder-dever de controle da administração pública, dotando-os de competências próprias e privativas. Por meio de um conjunto de mecanismos delineados na legislação, as Cortes de Contas realizam o controle externo da gestão dos recursos públicos, responsabilizando gestores e garantindo a prevalência dos princípios democrático e republicano. Entre as competências conferidas a esses órgãos, é correto incluir

• A)o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, e a emissão de parecer prévio nas contas prestadas anualmente pelos prefeitos dos municípios jurisdicionados.

  Incorreta: contas anuais de chefe do Executivo recebem parecer prévio; quem julga é o Legislativo.

• B)a anulação, se não atendida, da execução do ato impugnado, exclusivamente no âmbito dos municípios jurisdicionados, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa do Estado.

  Incorreta: o Tribunal de Contas susta atos em certas hipóteses, não anula execução exclusivamente municipal como descrito.

• C)a missão de parecer prévio nas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Estado e dos municípios jurisdicionados.

  Incorreta: contas de administradores e responsáveis são julgadas, não apenas objeto de parecer prévio.

• D)a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

  Correta: auditorias e inspeções são competência constitucional das Cortes de Contas.

• E)a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  Incorreta: nomeações para cargo em comissão são ressalvadas do registro.