Questão comentada de Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com base nesse argumento, editou um decreto determinando que as estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei Federal nº X, editada pela União com base em sua competência legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto, representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção federal em Alfa. Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:

• A)pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva, com a sua correlata procedência;

  Correta. A hipótese exige provocação por representação interventiva e decisão judicial.

• B)pode ser decretada na modalidade espontânea, independentemente da provocação de outra estrutura de poder;

  Incorreta. A execução de lei federal não autoriza intervenção espontânea direta.

• C)somente pode ser decretada na modalidade provocada, pressupondo o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça de Alfa;

  Incorreta. A competência não é do Tribunal de Justiça estadual.

• D)exige que o Congresso Nacional aprove o decreto do presidente da República que se limite a suspender a execução do decreto impugnado, quando suficiente ao restabelecimento da normalidade;

  Incorreta. Quando a suspensão do ato basta, dispensa-se a apreciação do Congresso.

• E)não pode ser decretada, considerando que a inobservância da lei não é considerada causa eficiente para tanto, cabendo ao Poder Judiciário, caso provocado, adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade.

  Incorreta. A inexecução de lei federal é causa constitucional de intervenção.