João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa, ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem aplicados em despesas de capital. Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
- A)os recursos transferidos devem ser aplicados em área de competência constitucional da União;
Incorreta: a aplicação deve respeitar competências do ente beneficiado, não necessariamente da União.
- B)são excluídos da receita de Alfa, para fins de cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo;
Correta: a Constituição exclui esses valores da receita para os limites de pessoal e dívida.
- C)é exigido que Alfa esteja adimplente com seus débitos com a União ou tenha promovido a sua renegociação;
Incorreta: transferência especial não depende de adimplência com a União como condição constitucional.
- D)é necessária a celebração de convênio ou ajuste similar, definindo as áreas em que os recursos serão aplicados;
Incorreta: transferência especial independe de convênio ou ajuste congênere.
- E)não é possível a realização do objetivo almejado, pois os recursos devem ser aplicados em ações e serviços de saúde.
Incorreta: transferência especial não precisa ser aplicada apenas em saúde.
Gabarito: B
Na transferência especial de emenda individual impositiva, os recursos pertencem ao ente beneficiado no ato da transferência e não integram sua receita para cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento.