Questão comentada de Direito Constitucional

Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população. Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:

• A)ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;

  Incorreta. A propriedade pode sofrer requisição temporária por perigo público.

• B)lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;

  Correta. O uso é lícito, com indenização posterior se houver dano.

• C)ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;

  Incorreta. A indenização não precisa ser prévia nesse caso.

• D)ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;

  Incorreta. Não se exige desapropriação para uso temporário emergencial.

• E)lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.

  Incorreta. O dever de indenizar subsiste se houver dano.