Questão comentada de Direito Constitucional

Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:

• A)inconstitucional, pois o imposto sobre serviços é um tributo de competência estadual;

  Incorreta. ISS é imposto de competência municipal.

• B)constitucional, pois há previsão expressa na Constituição Federal da cobrança do tributo para os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais;

  Incorreta. A constitucionalidade não decorre de previsão expressa específica no texto constitucional.

• C)inconstitucional, pois a competência para definição de quais serviços poderão ser tributados é privativa da União;

  Incorreta. A lista nacional não impede a cobrança municipal quando prevista em lei complementar.

• D)constitucional, pois os serviços cartorários são prestados pelos titulares da delegação e por equipe de funcionários contratados, não sendo estes beneficiados por imunidade tributária;

  Correta. Delegatários de cartório não são imunes ao ISS.

• E)inconstitucional, pois tal serviço é realizado por delegação do poder público e essa condição é suficiente para resguardá-lo da possibilidade de sofrer tributação.

  Incorreta. A delegação pública não basta para afastar tributação.