Questão comentada de Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

• A)a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;

  Incorreta: medida provisória que cria despesa orçamentária sem dotação pode apresentar vício.

• B)a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;

  Incorreta: medida provisória tem natureza normativa e pode ser objeto de ADI.

• C)a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;

  Incorreta: a regra geral da cautelar não é produzir automaticamente efeitos ex tunc.

• D)a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;

  Incorreta: a cessação da eficácia da MP não é necessariamente o único elemento relevante em toda hipótese.

• E)a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

  Correta: a cautelar monocrática fica submetida ao Plenário, e ex tunc exige decisão expressa.