Questão comentada de Direito Constitucional

A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de determinada política pública de viés prestacional, teriam sido desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à Constituição da República. Além disso, após a interposição do recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que:

• A)Beta não tem legitimidade para requerer a edição da súmula vinculante;

  Incorreta: município tem legitimidade incidental no processo em que é parte.

• B)o requerimento de edição da súmula vinculante não suspenderá a tramitação do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;

  Correta: o pedido de súmula vinculante não suspende o processo no STJ.

• C)Beta deve requerer, em petição fundamentada, que o Tribunal Regional Federal da respectiva região requeira a edição da súmula vinculante;

  Incorreta: o município não precisa pedir ao TRF que formule o requerimento.

• D)o STF somente irá apreciar o requerimento de edição da súmula vinculante caso seja interposto o recurso extraordinário no momento oportuno;

  Incorreta: o STF pode apreciar requerimento incidental sem aguardar recurso extraordinário.

• E)o requerimento de edição de súmula vinculante não configura prejudicial externa em relação ao processo principal, mas deve ser assegurado o contraditório com Alfa em seu âmbito.

  Incorreta: a regra central é a ausência de suspensão; a alternativa adiciona contraditório específico sem base como resposta adequada.