Questão comentada de Direito Constitucional

O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de fomento era retida em proveito de um fundo, para ser posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS. Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária. Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.

• A)O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.

  Incorreta: a competência tributária estadual não permite frustrar a repartição constitucional de receitas.

• B)A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição.

  Correta: a retenção de receita efetivamente arrecadada viola a cota-parte municipal do ICMS.

• C)Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.

  Incorreta: comunicação a órgãos de controle não legitima retenção da receita municipal.

• D)A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.

  Incorreta: a Constituição não exige anuência municipal como condição geral para benefício fiscal, mas protege a repartição da receita arrecadada.

• E)A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual.

  Incorreta: lei estadual não pode impor condicionantes à destinação constitucional da cota-parte municipal.