Questão comentada de Direito Constitucional

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração. Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

• A)a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;

  Incorreta. A modulação exige quórum qualificado, não maioria simples.

• B)o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;

  Correta. O efeito repristinatório decorre da nulidade da norma inconstitucional.

• C)uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;

  Incorreta. A modulação pode preservar efeitos da norma inconstitucional por razões de segurança jurídica.

• D)os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;

  Incorreta. O efeito ex tunc é a regra; dois terços é quórum para restringir efeitos.

• E)o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

  Incorreta. O efeito repristinatório é decorrência ordinária da declaração de inconstitucionalidade.