Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida. A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
- A)constitucional, pois se trata de típico interesse local.
Correta: o plano diretor veicula matéria típica de interesse local e ordenamento urbano.
- B)inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Errada: a norma municipal não está legislando diretamente sobre propriedade das jazidas ou regime minerário federal.
- C)constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
Errada: proteção ambiental não é competência legislativa concorrente de todos os entes nessa formulação.
- D)inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
Errada: competência residual estadual não afasta o interesse local municipal.
- E)inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.
Errada: a Constituição não exclui a atuação legislativa local sobre uso do território.
Gabarito: A
O Município pode disciplinar o uso e ocupação do solo urbano em seu plano diretor, inclusive definindo áreas compatíveis com atividades potencialmente impactantes. Isso não invade, por si só, a competência federal sobre jazidas e minas, pois a norma incide sobre ordenamento territorial e interesse local.