Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante. Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- A)a Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X.
Incorreta. A Câmara não deve simplesmente ignorar a lei por impugnação do MP.
- B)a Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.
Incorreta. O controle difuso cabe ao tribunal local, com reserva de plenário.
- C)por se tratar de lei federal, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Incorreta. Lei federal pode ser controlada difusamente por TJ no caso concreto.
- D)a Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República e, caso a considere inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto.
Incorreta. A Câmara não pode afastar a lei por inconstitucionalidade sem reserva de plenário.
- E)a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.
Correta. A questão deve ser submetida ao Pleno ou órgão especial.
Gabarito: E
Órgão fracionário de tribunal não pode declarar inconstitucionalidade sem submeter a questão ao Pleno ou órgão especial. É a cláusula de reserva de plenário.