Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo. II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. O item III está errado.
- B)I e II, apenas.
Correta. Apenas os itens I e II respeitam a jurisprudência do STF.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. O item III não é compatível com a autonomia da Defensoria.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. O item I também é correto e o III é incorreto.
- E)I, apenas.
Incorreta. O item II também está correto.
Gabarito: B
A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública impede sua vinculação ao Executivo e também limita ordens judiciais que desorganizem critérios internos de lotação. Vincular orçamento a advogados privados viola essa autonomia.