Questão comentada de Direito Constitucional

O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa

• A)não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.

  Incorreta. A transposição para a Lei Orgânica pode violar normas constitucionais obrigatórias de processo legislativo.

• B)somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

  Incorreta. O controle concentrado não fica reservado apenas ao STF nessa hipótese.

• C)somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.

  Incorreta. Não se limita ao controle difuso.

• D)pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.

  Correta. Admite-se o controle concentrado no Tribunal de Justiça com parâmetro federal de reprodução obrigatória.

• E)caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.

  Incorreta. O controle difuso no STF não suspende automaticamente a tramitação do controle concentrado local.