Questão comentada de Direito Constitucional

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo. Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode

• A)requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.

  Correta. A sustação é competência do Congresso Nacional.

• B)ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.

  Incorreta. Deputado isolado não ajuíza ação abstrata nessa qualidade para nulidade do decreto.

• C)requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.

  Incorreta. O Legislativo susta efeitos, não declara nulidade jurisdicional.

• D)requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.

  Incorreta. Crime de responsabilidade não acarreta automaticamente nulidade do decreto.

• E)requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.

  Incorreta. A Constituição prevê sustação, não mera notificação para revogar.