Questão comentada de Direito Constitucional

João não foi admitido em um programa assistencial do Município Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar como beneficiário do referido programa. Irresignado, João requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar esse entendimento. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso

• A)em razão dos motivos indicados, somente pode ser objeto de ação civil pública a ser ajuizada pelo Ministério Público.

  Errada: não depende apenas de ação civil pública do Ministério Público.

• B)foi correta, sendo insuscetível de impugnação, considerando o caráter constitucional da proteção dos dados pessoais.

  Errada: proteção de dados pessoais não autoriza negar ao próprio titular o acesso a suas informações.

• C)pode ser superada com o uso do habeas data, o que decorre do caráter pessoal da informação a que João pretende ter acesso.

  Correta: habeas data é cabível para acesso a informações pessoais em banco de dados público.

• D)pode ser superada com o uso do mandado de segurança, o que decorre da injuridicidade da negativa, que violou direito líquido e certo de João.

  Errada: mandado de segurança é subsidiário e não é a via específica quando cabe habeas data.

• E)somente será tida como correta, logo, insuscetível de impugnação, se o caráter sensível da informação tiver sido reconhecido pela legislação municipal.

  Errada: mesmo dados sensíveis podem ser acessados pelo próprio titular nos termos constitucionais e legais.