Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
- A)não apresenta nenhuma irregularidade.
Errada: há irregularidade quanto ao autor da ADI.
- B)somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.
Errada: a modulação por oito votos atende ao quórum de dois terços.
- C)somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
Errada: lei estadual pode ser objeto de ADI perante o STF.
- D)somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.
Correta: a irregularidade é a propositura pelo diretório estadual do partido.
- E)somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.
Errada: oito votos bastam para declarar a inconstitucionalidade.
Gabarito: D
Lei estadual pode ser objeto de ADI no STF, inclusive por vício de competência. A declaração de inconstitucionalidade com oito votos satisfaz a maioria absoluta, e a modulação ex nunc exige quórum de dois terços, também atingido se foram oito votos. A irregularidade está no autor: quem tem legitimidade é o partido político com representação no Congresso, por seu diretório nacional, não o diretório estadual.