Questão comentada de Direito Constitucional

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal definiu, em assembleia geral, que seriam adotadas as medidas possíveis para sustentar a inconstitucionalidade de determinado ato do poder público. O instrumento a ser utilizado, ao ver dos presentes, seria a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A assessoria jurídica, ao analisar a sugestão de uso da ADPF, observou, corretamente, que esse instrumento:

• A)pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração;

  Correta. A ADPF alcança atos sem generalidade e abstração.

• B)acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder;

  Incorreta. A formulação é excessivamente ampla ao falar em vinculação de todas as estruturas de poder.

• C)pressupõe a demonstração da repercussão geral sempre que utilizado para impugnar atos de entes subnacionais;

  Incorreta. Repercussão geral é requisito de recurso extraordinário, não de ADPF.

• D)em razão do fenômeno da não recepção, não desperta interesse de agir na sua utilização para impugnar atos pré-constitucionais;

  Incorreta. ADPF é cabível para discutir atos pré-constitucionais.

• E)não pode ser utilizado para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional, que seria utilizada como paradigma de confronto

  Incorreta. A ADPF pode usar parâmetro constitucional vigente, inclusive após emenda.