Lei ordinária estadual de 2023 permitiu a criação do Município Alfa, condicionada a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A norma é constitucional, desde que tenha sido realizada consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e a criação tenha sido aprovada, mediante plebiscito.
Errada. Plebiscito e estudo não suprem a ausência de lei complementar federal.
- B)A norma é inconstitucional, uma vez que a divulgação de estudo de viabilidade municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação do Município.
Errada. A anterioridade do estudo é relevante, mas o vício principal é a ausência da lei complementar federal.
- C)A norma é inconstitucional, uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar federal que discipline a criação de municípios e é da União a competência para disciplinar o tema.
Correta. Falta a lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º.
- D)A norma é constitucional, condicionada a consulta posterior, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo favorável de viabilidade municipal
Errada. A Constituição exige consulta prévia por plebiscito, não referendo posterior.
- E)A norma é inconstitucional, uma vez que a Constituição exige que a criação de municípios seja autorizada e regulamentada por lei complementar estadual.
Errada. A exigência central é lei complementar federal, não estadual.
Gabarito: C
Desde a EC nº 15/1996, a criação de municípios depende de lei estadual dentro do período definido por lei complementar federal, além de estudo de viabilidade e plebiscito. Como a lei complementar federal ainda não foi editada, a criação é inviável.