Questão comentada de Direito Constitucional

A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República. Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira

• A)são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, pois a concordância prática desses direitos foi realizada, in abstracto, pelo Poder Constituinte.

  Errada. Direitos fundamentais não são sempre imunes a restrições.

• B)são sempre incompatíveis com a ordem constitucional, considerando que os direitos fundamentais ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas.

  Errada. Muitas posições jurídicas são prima facie e exigem ponderação.

• C)podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, devendo ser adequadas e necessárias, além de os benefícios auferidos apresentarem maior relevância que as restrições impostas.

  Correta. Descreve o teste da proporcionalidade.

• D)podem se mostrar compatíveis com a ordem constitucional, desde que a norma que contempla o direito fundamental tenha admitido a imposição de restrições pela legislação infraconstitucional.

  Errada. Restrições podem decorrer da ponderação constitucional mesmo sem cláusula expressa simples.

• E)são sempre compatíveis com a ordem constitucional, pois a eficácia dos direitos fundamentais, de primeira, segunda ou terceira dimensão, é sempre estabelecida pela legislação infraconstitucional, que pode estendê-los ou restringi-los.

  Errada. Lei infraconstitucional não pode livremente restringir direitos fundamentais.