Questão comentada de Direito Constitucional

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário a respeito de determinado hospital público regional. Para aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao Procurador da Casa Legislativa. Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.

• A)A requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.

  Incorreta. O poder de requisição não é exclusivo do Ministério Público.

• B)A resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório dirigido à Assembleia Legislativa.

  Incorreta. A Defensoria Pública possui autonomia funcional e institucional.

• C)A Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.

  Incorreta. A requisição também pode alcançar órgãos e agentes públicos.

• D)A Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.

  Incorreta. A separação de poderes não impede requisição institucional necessária à defesa de direitos.

• E)A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.

  Correta. A requisição deve ser atendida no exercício das atribuições defensoriais.