Questão comentada de Direito Constitucional

O Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipal em quantidade e qualidade superiores às que se verificavam em outros locais. Com o objetivo de enaltecer as características do referido cosmético e ainda proteger as pessoas que o utilizam, de modo que tenham pleno conhecimento das substâncias utilizadas, foi editada a Lei municipal nº X. Esse diploma normativo estabeleceu os requisitos a serem observados pelas empresas da área na divulgação do referido produto, em iniciativas que busquem convencer os clientes em potencial a respeito das vantagens que apresenta em relação aos similares. Irresignada com o teor da Lei municipal nº X, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que

• A)os Estados e o Distrito Federal, não os Municípios, têm competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria, sendo, portanto, inconstitucional.

  Errada. A questão central não é competência concorrente estadual de consumo.

• B)como a matéria é de competência comum entre todos os entes federativos, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

  Errada. Competência comum é administrativa, não legislativa geral.

• C)somente será considerado constitucional se a União tiver delegado o exercício dessa competência aos Municípios.

  Errada. Delegação da União é para Estados, em questões específicas de competência privativa, não para Municípios.

• D)por se tratar de evidente interesse local, a sua constitucionalidade deve ser reconhecida.

  Errada. Interesse local não supera competência privativa da União sobre propaganda comercial.

• E)a matéria é de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

  Correta. A matéria é privativa da União.