Determinada lei estadual, com amparo em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, concedeu remissão de créditos de ICMS surgidos em decorrência do gozo de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei estadual foi devidamente precedida de regular autorização concedida por meio de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, sendo, portanto, constitucional.
Correta. Havendo convênio CONFAZ, a remissão é constitucional segundo o STF.
- B)Por ter o ICMS potencial lesivo ao pacto federativo, somente o legislador complementar poderia conceder ou revogar benefícios fiscais a ele relacionados, sendo inconstitucional a lei estadual.
Incorreta. A lei complementar disciplina a forma dos convênios, mas não impede a lei estadual autorizada.
- C)A lei estadual, ao convalidar os efeitos pretéritos dos benefícios fiscais de ICMS declarados inconstitucionais, violou a jurisdição constitucional dos tribunais.
Incorreta. Não há violação à jurisdição constitucional quando se concede remissão nova com convênio.
- D)A competência estadual para a concessão de remissão de créditos de ICMS é plena, sendo dispensável a autorização via CONFAZ, na hipótese, pois apenas as isenções devem ser autorizadas pelos convênios.
Incorreta. Remissão de ICMS também exige autorização em convênio.
- E)A lei estadual é formalmente inconstitucional, pois não há autorização constitucional para que os Estados legislem, unilateralmente, sobre anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.
Incorreta. O problema seria unilateralidade; aqui houve convênio CONFAZ.
Gabarito: A
O STF, no Tema 817, firmou que é constitucional lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. A remissão é novo benefício fiscal autorizado por convênio.