Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa. Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
- A)o mandado de segurança individual.
Correta. Protege direito líquido e certo à informação pública.
- B)o habeas data.
Errada. Habeas data é voltado a dados pessoais do próprio interessado.
- C)a ação popular.
Errada. Ação popular não é via para simples obtenção de informação.
- D)o mandado de segurança coletivo.
Errada. A empresa busca direito próprio, não tutela coletiva por legitimado coletivo.
- E)a ação civil pública.
Errada. Ação civil pública não é o remédio constitucional específico.
Gabarito: A
A negativa arbitrária de acesso a informações públicas de licitação viola direito líquido e certo à informação. Como não se trata de dado pessoal do impetrante, o remédio adequado é mandado de segurança individual.