Questão comentada de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas irregularidades, observado o devido processo legal. Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao

• A)próprio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.

  Incorreta. Tribunais de Contas não executam diretamente suas decisões condenatórias.

• B)Município prejudicado, em ambos os casos.

  Correta. O Município lesado executa débito e multa decorrentes do dano ao erário municipal.

• C)Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.

  Incorreta. O Estado só executa multas simples desvinculadas de dano municipal, não esta hipótese.

• D)Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente à multa.

  Incorreta. O Tribunal de Contas não executa a multa.

• E)Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente à multa.

  Incorreta. A multa decorrente de dano ao erário municipal também cabe ao Município prejudicado.