Questão comentada de Direito Constitucional

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, além de pleitear a exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A)A referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constitucional, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  Errada. O MP não está representando judicialmente o Estado, mas tutelando patrimônio público.

• B)A referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto processual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.

  Correta. A legitimidade é concorrente para defesa do patrimônio público.

• C)A referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

  Errada. O conceito tutelável de patrimônio público não é tão restrito.

• D)A referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.

  Errada. A titularidade por pessoa jurídica de direito público não afasta a atuação do MP.

• E)A referida ação não merece prosperar, pois entende-se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.

  Errada. A controvérsia envolve interesse público patrimonial, não direito meramente individual disponível.