Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado
- A)exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.
Incorreta. A Corte de Contas não julga exclusivamente as contas anuais do prefeito.
- B)exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.
Incorreta. Há parecer prévio qualificado do Tribunal de Contas e quórum especial para afastá-lo.
- C)concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.
Incorreta. Assembleia Legislativa estadual não julga contas do prefeito.
- D)pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.
Incorreta. O parecer não é homologado pela Câmara; ele orienta o julgamento.
- E)pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.
Correta. Essa é a sistemática do art. 31 da Constituição.
Gabarito: E
O julgamento anual das contas do prefeito cabe à Câmara de Vereadores, com parecer prévio do Tribunal de Contas, que só deixa de prevalecer por voto de dois terços da Casa.