Questão comentada de Direito Constitucional

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

• A)A independência funcional não é princípio institucional da referida instituição.

  Incorreta. Independência funcional é princípio institucional da Defensoria Pública.

• B)A referida instituição tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

  Correta. A Defensoria pode propor ACP para tutela coletiva de necessitados em tese.

• C)Não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à referida instituição, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

  Incorreta. A orientação atual admite honorários contra entes públicos, inclusive o ente que integra, conforme a autonomia institucional.

• D)O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado ao rateio entre os membros da referida instituição.

  Incorreta. Honorários pertencem à instituição/fundos, não a rateio entre membros.

• E)A capacidade postulatória do membro da referida instituição decorre da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

  Incorreta. A capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no cargo.