Questão comentada de Direito Constitucional

Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente. Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

• A)Não cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, ainda que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar.

  Incorreta. Medicamento sem registro, mas com importação autorizada e requisitos excepcionais, pode ser discutido judicialmente.

• B)Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

  Incorreta. Medicamentos registrados na ANVISA não exigem necessariamente ação contra a União.

• C)O polo passivo da ação de Mévio pode ser composto pela União, Estados e Municípios, isoladamente ou conjuntamente, vez que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, embora a responsabilidade seja subsidiária e não solidária entre os entes federados.

  Incorreta. A responsabilidade pela saúde é solidária, não subsidiária.

• D)Se a ação de Mévio demandar fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverá necessariamente ser proposta em face da União.

  Correta. Medicamento sem registro na ANVISA demanda ação necessariamente contra a União.

• E)O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais a Mévio e a ausência de registro na ANVISA não impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial.

  Incorreta. Medicamentos experimentais não devem ser fornecidos e a ausência de registro impede como regra.