Questão comentada de Direito Constitucional

Certo Estado da Federação fez editar uma Lei que determinou a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes por meio de venda direta, ou seja, sem a necessidade de realizar licitação. Considerando o cabimento e as hipóteses de contratação direta, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tal norma

• A)é constitucional, na medida em que o estado tem competência legislativa suplementar para pormenorizar as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

  Errada. A suplementação não permite ampliar inexigibilidade ou dispensa fora das normas gerais.

• B)é inconstitucional, considerando que os Estados não têm competência para legislar acerca da temática atinente à licitação e contratação.

  Errada. Estados têm competência suplementar, embora limitada.

• C)é constitucional, tendo em vista todos os entes federativos têm competência para legislar sobre licitação e contratação, de modo que podem estabelecer qualquer espécie de contratação direta.

  Errada. Os entes não podem criar qualquer contratação direta livremente.

• D)é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que extrapola a competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.

  Correta. A norma estadual extrapola a competência suplementar.

• E)é constitucional, porquanto determinada uma hipótese de licitação dispensável, cujo rol exemplificativo determinado pela União pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.

  Errada. O rol nacional de dispensa não é livremente exemplificativo para os Estados.