A respeito da garantia constitucional da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo, analise as afirmativas a seguir. I. São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que verificados os requisitos do Art. 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e da complexidade da investigação. As decisões judiciais que autorizam a interceptação e suas prorrogações devem ser devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou o acórdão. III. As provas derivadas das ilícitas não serão admitidas no processo, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade, quando puderem ser obtidas por fonte independente ou quando forem produzidas comprovadamente de boa-fé. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Correta. Apenas a afirmativa I está correta.
- B)II, apenas.
Incorreta. II não corresponde ao entendimento final do STF.
- C)I e II, apenas.
Incorreta. II está incorreta.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. III está incorreta por incluir exceção geral de boa-fé.
- E)II e III, apenas.
Incorreta. II e III estão incorretas.
Gabarito: A
Renovações sucessivas de interceptação telefônica são admitidas se persistirem os requisitos legais e houver motivação concreta, ainda que sucinta. Já a regra que afastava automaticamente o juiz que conhecesse prova inadmissível foi invalidada pelo STF, e a boa-fé não é exceção geral à prova ilícita por derivação.