Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A)Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

  Incorreta. Atração por conexão ou continência ao foro por prerrogativa não viola, por si, juiz natural e ampla defesa.

• B)É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.

  Incorreta. A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição por si só.

• C)É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.

  Incorreta. Depósito prévio para discutir crédito tributário em juízo é inconstitucional.

• D)É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  Correta. É direito do defensor acessar provas já documentadas pertinentes à defesa.

• E)Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.

  Incorreta. A alternativa não reproduz a exceção constitucional sumulada de modo adequado e não é a melhor resposta.