Questão comentada de Direito Constitucional

O Município Beta se notabilizou como importante polo turístico de uma região brasileira, fazendo que o ensino profissionalizante fosse direcionado ao atendimento dessa importante atividade econômica. Com o objetivo de realizar o aproveitamento dessa mão de obra especializada, de modo a alcançar o pleno emprego, foi editada a Lei nº Y, dispondo que as sociedades empresárias, que admitissem pessoas residentes no Município Beta há mais de 5 (cinco) anos, receberiam benefícios fiscais. Irresignado com o teor da Lei nº Y, Antônio consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que esse diploma normativo

• A)afronta a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre turismo.

  Errada. O vício não é competência concorrente sobre turismo.

• B)estabelece preferência indevida entre brasileiros, o que é vedado pela ordem constitucional.

  Correta. Há preferência residencial indevida.

• C)foi editado com base na competência do Município Beta para legislar sobre assuntos de interesse local.

  Errada. Interesse local não autoriza discriminação inconstitucional.

• D)somente será considerada constitucional caso a sua edição tenha sido antecedida de prévio estudo de impacto financeiro.

  Errada. Estudo financeiro não corrige a preferência vedada.

• E)somente será considerado constitucional caso esteja lastreado nas normas gerais sobre interesse local editadas pela União.

  Errada. União não edita normas gerais de interesse local nesse sentido.