Questão comentada de Direito Constitucional

João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

• A)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Correta. Reproduz o art. 5º, XLIII, da Constituição.

• B)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.

  Incorreta. A execução contra sucessores limita-se ao valor do patrimônio transferido, não ao prejuízo da vítima.

• C)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

  Incorreta. Racismo sujeita-se à pena de reclusão, não detenção.

• D)Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.

  Incorreta. Há exceção de pena de morte em caso de guerra declarada.

• E)A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.

  Incorreta. Banimento é pena vedada.