Questão comentada de Direito Constitucional

Na Assembleia Legislativa, tramita uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Tocantins para passar a contemplar que o Estado não intervirá no Município, salvo quando for verificada, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado e quando forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. O assunto foi submetido ao Procurador Legislativo da Assembleia para análise. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua manifestação.

• A)A aludida proposta para ter higidez constitucional precisa ter sido iniciada privativamente pelo Governador do Estado.

  Incorreta. O vício não é de iniciativa privativa do governador.

• B)A referida proposta não tem amparo constitucional, pois intervenção é medida excepcional à lógica da autonomia dos entes políticos e assim as hipóteses, que a Carta de 1988 permite de intervenção estadual em Município, constituem rol taxativo.

  Correta. O rol constitucional de intervenção estadual em Município é taxativo.

• C)A proposta, no tocante à impontualidade de pagamento por parte de município, não deve prosseguir, porquanto as dívidas entre entes políticos devem ser solucionadas judicialmente, em especial utilizando-se do sistema de precatórios.

  Incorreta. A razão central não é o sistema de precatórios, mas a taxatividade do rol constitucional.

• D)A proposta, em relação ao combate à corrupção, tem respaldo na Constituição da República de 1988, porque ela resguarda a eficiência na administração da coisa pública.

  Incorreta. Eficiência não autoriza criar nova hipótese de intervenção.

• E)A proposta de emenda, especificamente para a hipótese de corrupção, deveria contemplar a União Federal também como ente apto a intervir, já que de interesse da federação, como um todo, o combate à corrupção.

  Incorreta. A União não intervém diretamente em Município, salvo Município em Território Federal.