Maria idealizou uma atividade econômica na área de construção civil, em que, a partir de um aplicativo, o interessado na contratação delineava, com a supervisão de um profissional da área, o serviço a ser realizado em sua residência, tendo ainda a liberdade de escolher o profissional, considerando as variações de remuneração existentes, variações estas que acompanhavam sua experiência e a rapidez na execução das tarefas. Ao analisar a legislação de regência, Maria constatou que a atividade que idealizara não era disciplinada. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Constituição da República, que
- A)Maria não pode explorar a atividade econômica.
Incorreta. A ausência de lei proibitiva ou autorizativa não bloqueia a atividade lícita.
- B)a ausência de disciplina legal não obsta a exploração da atividade econômica.
Correta. A falta de disciplina legal não obsta o exercício da atividade econômica.
- C)embora não possa explorar a atividade econômica, pode requerer ao Poder Judiciário provimento cautelar a autorizando.
Incorreta. Não é necessário provimento cautelar para suprir ausência de lei.
- D)é possível a obtenção de autorização precária, junto à Administração Pública, até a superveniência da lei regulamentadora.
Incorreta. Autorização administrativa só é exigível nos casos previstos em lei.
- E)como a lei não pode exigir autorização dos órgãos públicos para o exercício de atividade econômica, Maria tem o direito subjetivo de explorá-la.
Incorreta. A lei pode exigir autorização em hipóteses específicas.
Gabarito: B
A ordem econômica assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Assim, a ausência de disciplina legal não impede, por si só, a exploração da atividade lícita idealizada.